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Entre as questões qual se têm saiba como prioritárias, é saber, se este aludido comportamento censurável prescinde ou não da vinculaçãeste utilizando o cargo exercido; o direito de apresentar contraprova; e este exato alcance do intercâmbio do Saber sigilosa frente aos incisos X e XII, art.

Na análise do tipo, registra a liçãeste do Waldo Fazzio Júnior: ‘’O agente público que adquire para si ou para terceiro, bens por valor desproporcional a sua evoluçãeste patrimonial ou aos seus estipêndios, pelo exercício do posiçãeste administrativa, é o alvo do art. noveº, VII, porque este acrfoiscimo de que aufere não tem causa conhecida.’’ (grifei)

‘’Assinala-se qual se mostra desnecessária a comprovaçãeste do nexo causal do enriquecimento ilícito usando este exercício da funçãeste pública. Caso fosse imprescindível tal prova de modo a a caracterizaçãeste do ilícito comentado, a comissãeste apuradora teria uma tarefa hercúlea, quase impossível de ser cumprida.

Concluída a sindicância patrimonial e havendo indícios por patrimônio a descoberto, a autoridade competente determinará a instauração de processo administrativo disciplinar.

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b) Entre as questões que se têm saiba como prioritárias, é saber, se o aludido comportamento censurável prescinde ou não da vinculação usando este cargo exercido; o direito do apresentar contraprova; e o exato alcance do intercâmbio do informação sigilosa frente aos incisos X e XII, art. 5º, da Constituiçãeste Federal, Leis Complementares nº 104/2001 (sigilo fiscal) e nº 105/2001 (sigilo bancário), maté especialmenteria ainda debatida pelo c.

, a autoridade competente determinará a instauração do sindicância patrimonial, destinada à apuração Destes fatos.’’

‘’Em breve resumo, a compatibilidade patrimonial é verificada por meio da apuraçãeste dos rendimentos declarados pelo agente à Secretaria da Receita Federal, subtraíDE de AS SUAS despesas.

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e) ‘’Merece destaque, dado seu notável alcance como inverte o ônus da prova, sempre difícil para este autor da proceder em quadros como o descrito pela norma. Nessa hipótese, quando desproporcional, o enriquecimento é presumido tais como ilícito, cabendo ao agente público a continue lendo isso prova por que ele foi lícito, apontando a origem Destes recursos necessários à aquisição’’.

I - na hipótese do art. 9°, perda Destes bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do estrago, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento do multa civil do até 3 vezes este valor do acréscimo patrimonial e proibição do contratar com o Poder Público ou arrecadar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda de que por intermé especialmentedio do pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário, pelo prazo por dez anos;

§ 3° Uma vez autorizado o entrada à Declaraçãeste do Ajuste Anual do Imposto por Renda da Pessoa Física, na FORMATO de inciso I deste artigo, não haverá necessidade do renovaçãeste anual da autorizaçãeste.

§ 4° Este agente público poderá cancelar a autorizaçãeste prevista no inciso I deste artigo, passando a entregar a Declaraçãeste de Bens e Valores anualmente em papel, na FORMATO do inciso II.

‘’A grande vantagem do art. noveº, VII, é que ele é norma residual para a puniçãeste do enriquecimento ilícito no exercício do função pública. De fato, se nãeste se prova a prática ou a abstençãeste de qualquer artigo ato por ofício do agente público de que enriqueceu ilicitamente, satisfaz o ideário da repressão à moralidade administrativa provar qual seu patrimônio tem origem inidônea, incompatível, desproporcional (.